Direito à educação infantil : o acesso de crianças de 4 anos

Orientadora: Profª Cristiane Rocha SilvaMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Educação, Curso de Especialização em Educação em Direitos HumanosInclui referênciasResumo : Este trabalho pretende mostrar os avanços com relação à legislação vigente no que cerne ao direito da criança ao acesso a Educação Infantil, através da lei 12.796 promulgada no dia 04 de abril de 2013, garantindo que todas as crianças com 4 anos tenham o direito garantido de estar na educação infantil e que para além deste direito é necessário avanços nas políticas públicas