Insegurança jurídica das Cotas de Reserva Ambiental

Orientador : Alessandro PanasoloCoorientadora : Jaqueline de Paula HeimannMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito AmbientalInclui referênciasResumo : Diante da dualidade do desenvolvimento econômico-social e a preservação do Meio Ambiente, o trabalho apresenta conceitos básicos aos quais facilitam a compreensão do significado, das características e da utilização das Cotas de Reserva Ambiental – CRA, como sendo um mecanismo inserido no Programa de Recuperação Ambiental previsto na legislação ambiental vigente. Neste sentido, a pesquisa analisa ainda a legislação específica, destacando-se pela abordagem das exigências e incentivos na utilização das CRA’s, destacando o escopo implícito em toda a sistemática que é a recuperação do Meio Ambiente. Quero ainda ressaltar que a legislação atual dá indícios que no futuro as transações mercantis possuirão muito mais do que valores econômicos agregados, mas um comércio de recompensas, que visa o desenvolvimento econômico equilibrado com o beneficiamento financeiro de pessoas que aceitem exercer o papel de preservador, e no caso em comento de áreas não degradadas, por meio de Cotas de Reserva Ambiental. Contudo, a pesquisa culmina com uma perspectiva desafiante para os parâmetros atuais de nossa legislação e o êxito almejado é comprometido pela falta de conscientização da sociedade quanto a preservação ambiental que é um bem maior e cabe a todos optar por medidas que preservem, ou causem pouco impacto ambiental, ou ainda que favoreçam a plena recuperação. Certa de que este mecanismo ainda necessita de aprimoramentos e que a legislação ambiental já demostra indícios de mudanças conceituais neste sentido, assim os ditames legais ao passar por reformulações terá por consequência uma notável mudança comportamental. Deste modo, a aceitação de programas de recuperação ambiental será a primeira opção dos proprietários rurais incentivados, pois irão vislumbrar um valioso mercado além do econômico, e com retorno direto e indireto de seus atos beneficiando a própria existência e de seus descendentes. Para tanto, insisto na necessidade de adequações e muitos processos, seja de conscientização coletiva ou de incentivos legais e fiscais por parte do governo. Há uma real necessidade de atualização legislativa com abordagem interdisciplinar efetiva. Palavras–chave: Cotas de Reserva Ambiental; compensação ambiental; incentivos; exigências e viabilidade