A necessidade de uma lei de responsabilidade civil do estado no Brasil : apresentação de uma proposta de integração legislativa do art. 37, § 6. da Constituição Federal

Orientador: Prof. Dr. Emerson GabardoDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 19/03/2019Inclui referências: p.182-198Resumo: O trabalho objetiva demonstrar a necessidade de um maior detalhamento normativo da responsabilidade civil do Estado no Brasil. Para tanto, procura evidenciar que o tratamento legislativo dispensado à matéria no cenário nacional, ao menos quanto à sua disciplina básica, foi historicamente insuficiente. Ressalta, ainda, o quadro atual de insegurança gerado pelas divergências decorrentes da redação do art. 37, § 6º da Constituição Federal. Por isso, sustenta que a edição de uma legislação nacional, que explicite normas gerais sobre a temática, e que também se ocupe dos aspectos processuais relacionados ao assunto, poderia contribuir para promover o princípio da segurança jurídica. Neste contexto, investiga a experiência de outros países ibero-americanos, visando à identificação de legislações que cuidem da responsabilidade de forma mais específica. Realiza, em momento posterior, a análise da competência legislativa, destacando que a elaboração de normas gerais sobre o dever reparatório do Estado por intermédio de uma lei nacional, ainda que essencial ao contexto brasileiro, demandaria prévia alteração no rol de competências previsto na Constituição Federal (ressaltando que, quanto aos aspectos processuais, a configuração atual já permitiria a abordagem por lei nacional). Continuamente, a pesquisa volta-se à verificação dos conteúdos que poderiam ser enquadrados dentro do conceito de normas gerais no âmbito da responsabilidade, e que, portanto, deveriam ser enfrentados obrigatoriamente pela legislação preconizada (ao lado dos aspectos processuais). Neste ponto, são reconhecidas como matérias essenciais as denominadas questões capitais da obrigação reparatória (sujeitos que comprometem o Estado, caracteres da conduta, características do dano reparável e excludentes do dever de compensar), a responsabilidade pelo exercício da função legislativa e judicial, e também o direito de regresso (bem como temas conexos com estes assuntos). O trabalho, então, após a demonstração dos tópicos que deveriam integrar a lei proposta, passa a discorrer como todas estas temáticas teriam de ser abordadas legislativamente, buscando dirimir, em cada um dos pontos, as principais controvérsias. Como fruto de toda esta explanação, apresenta-se, ao final, e concretizando-se outro objetivo da dissertação, um anteprojeto de lei a respeito da responsabilidade civil do Estado. Palavras-chave: Responsabilidade civil do Estado. Regime jurídico administrativo. Segurança jurídica. Competência legislativa. Lei nacional de responsabilidade civil do Estado.Abstract: This dissertation aims at demonstrating the need for a more detailed legislation on the civil liability of the State in Brazil. In order to do so, it argues that the national legislative treatment of the matter, at least regarding its foundations, has historically been insufficient. It is also worth noting the current situation of uncertainty generated by the differences in the wording of article 37, § 6, of the Federal Constitution. For this reason, the initiative to publish a national law, which spells out the general rules on the subject and deals with the procedural aspect related to the matter, might contribute to the promotion of the principle of legal certainty. In this context, the expertise of other Ibero-American countries is also considered, by identifying legislations that deal with the civil liability in a more detailed way. A review of jurisdiction is carried out at a later stage, and it is highlighted that the creation of general rules for State recovery through a national law, although essential in the Brazilian context, would require previous changes in the competences of the Federal Constitution (noting that with regards to procedural aspects the current setting would allow for changes via national law). Next, the research returns to the identification of the contents that fall within the concept of general rules in the scope of liability, and that, therefore, should necessarily be considered by the legislation (along with procedural aspects). Here, point out as most important subjects the so-called core matters of State recovery (parties that related to the State, characters of the behavior, characteristics of the recoverable damage and exceptions to the duty of recovery), the liability for the exercise of the legislative and judicial function, and third party right of recovery (as well as themes related to these subjects). This work, after demonstration of topics that should be part of the proposed law, deals with how all these themes are to be approached legislatively, seeking to settle, in each of the points, the main controversies. As a result of this explanation, and as one of the objectives of this dissertation, a draft bill on civil liability of the State is presented. Keywords: Civil Liability of the State. Administrative legal regime. Legal Certainty. Legislative Competence. National law of liability