Processo administrativo no Tribunal de Contas do Paraná

Orientador: Egon Bockmann MoreiraMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoEstudo do Papel no Processo Administrativo no Estado democrático de Direito,que.hoje,pode ser visto como um direito-garantia do administrado. O individuo,por meio do processo administrativo,conjuga esforços com o Estado-Administração e tem na Constituição Federal garantia de observância de princípios constitucionais processuais,quais sejam: devido processo legal,contraditório e ampla defesa. Da mesma forma ocorre com o Processo Administrativo no Tribunal de Contas,que é regulamentado pelo seu Regime interno