O ensino médio e o direito á educação nas proposições do Poder Legislativo Federal (1997-2014)

Orientadora: Profª Drª Mônica Ribeiro da SilvaCo-orientadora: Profª Drª Clecí KörbesDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Educação, Programa de Pós-Graduação em Educação. Defesa: Curitiba, 30/03/2016Inclui referências : f. 183-198Resumo: Esta pesquisa tem como objeto de estudo o Ensino Médio como um direito. Entre as bandeiras de luta para o direito à educação, destacamos a obrigatoriedade e a gratuidade, na medida em que constituem instrumentos normativos para responsabilizar o Estado na efetivação desse direito. A Constituição Federal de 1988, no seu texto original, prevê progressivamente a obrigatoriedade para o Ensino Médio e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, delineou que o Ensino Médio, em conjunto com a Educação Infantil e Ensino Fundamental, constituem a Educação Básica. A partir dessa prerrogativa legal é que o objetivo principal desta pesquisa foi analisar as proposições apresentadas à Câmara dos Deputados para o Ensino Médio no período de 1997 a 2014, e verificar como o direito à educação é tratado pelos parlamentares. O Poder Legislativo, na formação do estado brasileiro, é um importante espaço de representação democrática e tem como principal função produzir leis. Para a realização desta pesquisa utilizamos a metodologia documental. A partir do campo de pesquisa, no Portal eletrônico da Câmara dos Deputados, acessamos as proposições (Emenda à Constituição e Projetos de Lei) que agrupamos por categoria: ?material didático?; ?transporte?; ?alimentação?; ?assistência à saúde?; ?financiamento?, ?acesso, permanência e qualidade?, ?currículo? e ?outras proposições?. Para compreender em que medida as iniciativas legislativas possibilitam a afirmação do direito ao Ensino Médio, as relacionamos com o contexto do Ensino Médio e com as políticas vigentes. Os resultados encontrados indicam que o Poder Legislativo exerce um papel secundário na elaboração das políticas educacionais, comprometendo a democratização do acesso à educação. Palavras-chave: Ensino Médio. Políticas Educacionais. Direito à Educação. Poder Legislativo.Abstract: This research is the high school study subject as a right. Among the struggle flags for the right to education, the highlight is free and compulsory, as constituting legal instruments to hold the state in the realization of this right. The 1988 Federal Constitution, in its original text, progressively provides for the obligation for Secondary Education and the Law of Guidelines and Bases of Education, Law No. 9.394, of December 20, 1996, outlined the high school, in conjunction with the Early Childhood education and Primary education, are the Basic education. From this legal prerogative is that the main objective of this research was to analyze the proposals presented to the House of Representatives for the High School from 1997 to 2014, and see how the right to education is treated by parliamentarians. The Legislature, in the formation of the Brazilian state, is an important democratic representation of space and its main function is to produce laws. For this research we use the methodology document. From the search field at the electronic portal of the House of Representatives, we access the propositions (Amendment to the Constitution and Law Project) which grouped by category: "courseware"; "transport"; "feeding"; "Health care"; "Finance", "access, retention and quality", "resume" and "other proposals". To understand to what extent the legislative initiatives allow the affirmation of the right to secondary education, the we relate to the high school context and with current policies. The results indicate that the legislature plays a secondary role in the development of educational policies, undermining the democratization of access to education. Keywords: Middle School. Educational Policies. Right to Education. Federal Legislative Power