A motivação do ato administrativo

Orientador: Angela Cassia Costaldello; Luiz Marlo de Barros SilvaMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoO presente trabalho objetivou analisar o ato administrativo e sua motivação no Estado de Direito. Investigar a finalidade, características, requisitos e situações nas quais a motivação se torna obrigatória. Analisar as divergências doutrinárias sobre o tema, as consequências da falta ou deficiência da motivação, e a jurisprudência do STF e STF