Controle de constitucionalidade, questões estruturais e legitimidade

Orientadora: Professora Doutora Katya KozickiDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 17/04/2018Inclui referências: p.110-113Resumo: O controle de constitucionalidade tem despertado, desde longa data, um debate teórico intenso a respeito das razões que justificariam a atribuição do poder de revisar as leis a um grupo de juízas em uma democracia constitucional. Abordo parte desse debate no presente trabalho, especialmente a partir da teoria de Jeremy Waldron. A discussão teórica a respeito do controle de constitucionalidade é centrada no debate sobre direitos. Porém, em diversas democracias constitucionais, o instituto foi também desenhado para a deliberação sobre questões que dizem respeito à estrutura governamental, tal como é o caso das questões federativas e questões institucionais. Seguindo a literatura que as identifica como "questões estruturais", questiono a possibilidade de ser dado a elas mesmo tratamento teórico ao que é conferido às questões dos direitos naquilo que se refere ao debate a respeito da legitimidade do controle de constitucionalidade. Respondo essa pergunta de modo afirmativo, buscando apresentar a ideia de que as questões estruturais apresentam as mesmas características que as questões dos direitos. Essa ideia é construída a partir de duas estratégias, (1) a de abordar o papel das regras que conferem poderes em um sistema constitucional e os desacordos que se dão entre elas nos casos onde a aplicação das mesmas esteja em disputa e (2) a de aprofundar as implicações da objeção construída por Jeremy Waldron em questões estruturais, no sentido de observar como a crítica que o autor desenvolve ao controle de constitucionalidade, pensada nas questões dos direitos, também se aplica às questões estruturais. Não obstante a conhecida objeção ao controle de constitucionalidade que é desenvolvida por Waldron, avanço a ideia de que os contributos teóricos desse autor auxiliam o desenvolvimento de uma justificativa adequada para o poder que é atribuído às cortes constitucionais. Com apoio na teoria que desenvolve a respeito do princípio da separação de poderes e os argumentos lançados por um dos seus interlocutores (Dimitrios Kyritsis) a favor do controle de constitucionalidade, apresento a ideia de que, seja para as questões dos direitos seja para as questões estruturais, a justificativa do controle de constitucionalidade está na assunção de que, especialmente em razão de suas características procedimentais de composição, perfaz um instituto que cumpre a pretensão de ser um mecanismo justificável de controle da atividade de legislaturas e outros entes federativos (freios e contrapesos). Trata-se de uma justificativa modesta, mas que em nada diminui a importância do papel que cortes constitucionais possuem em uma democracia constitucional - destacadamente o de contribuir para a legitimidade do projeto de governo que compartilham com instituições representativas. Palavras-chave: Controle de constitucionalidade; Questões estruturais; Legitimidade; Jeremy Waldron.Abstract: The Judicial Review has, for a long time, awakened an intense theoretical debate about the reasons that would justify the attribution of the power to revise the laws to a group of judges in a constitutional democracy. I approach part of this debate in this work, especially from Jeremy Waldron's theory. The theoretical discussion regarding the judicial review is centered on the debate about rights. However, in several constitutional democracies, the judicial review was also designed for deliberation on questions that relate to government structure, such as federal questions and institutional questions. Following the literature that identifies them as "structural questions", I question the possibility of being given to them the same theoretical treatment of what is given to the questions of rights in what concerns the debate regarding the legitimacy of judicial review. I answer that question in the affirmative, seeking to present the idea that structural questions have the same characteristics as rights questions. This idea is built on two strategies: (1) to address the role of rules conferring powers in a constitutional system and the disagreements between them in cases where their application is in dispute and (2) to deepen the implications of the objection built by Jeremy Waldron on structural questions, in order to observe how the author's critique of judicial, which is thought about rights questions, also applies to structural questions. Notwithstanding the well-known objection to judicial review that is developed by Waldron, I advance the idea that the theoretical contributions of this author help the development of an adequate justification for the power that is attributed to the constitutional courts. Based on his theory of separation of powers and the arguments put forward by one of his interlocutors (Dimitrios Kyritsis) in favor of judicial review, I put forward the idea that, whether for rights questions or for structural questions, the justification of judicial review is based on the assumption that, especially due to its procedural characteristics of composition, it makes up an institute that pretends to be a justifiable mechanism for controlling the activity of legislatures and other federative entities (checks and balances). This is a modest justification, but in no way diminishes the importance of the role that constitutional courts have in a constitutional democracy - notably that of contributing to the legitimacy of the government project they share with representative institutions. Key-words: Judicial review; Structural questions; Legitimacy; Jeremy Waldron