Responsabilidade Civil do Estado por omissão na prestação do serviço público de educação

Orientadora : Adriana Dragone SilveiraMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Educação, Curso de Especialização em Políticas EducacionaisInclui referênciasResumo : A Responsabilidade Civil do Estado, em síntese, deve ser entendida como o dever do Estado de reparar os danos causados a terceiros em razão de seus comportamentos, sejam eles comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos e imputáveis aos agentes públicos. Sobre a responsabilidade civil do Estado, tema do presente estudo, necessário frisar o surgimento de diversas teorias aplicáveis à matéria durante a evolução do tempo. Hoje, todavia, diferentemente do que antes era aplicado, em que houve o abandono, por exemplo, da teoria da irresponsabilidade, proveniente da época dos Estados Absolutos, prevalece à aplicação da teoria do risco administrativo, isto é, a da responsabilidade objetiva do Estado. Entretanto, essa aplicação não é unânime, haja vista que ainda há a aplicação da responsabilidade subjetiva do Estado, por exemplo, nos casos em que há omissão do mesmo na prestação do serviço público de educação. Como mencionado, a responsabilidade civil do Estado pode decorrer de comportamentos omissivos do Estado. Nesse sentido, o trabalho apresentado tem como finalidade apresentar as divergências existentes, na doutrina e na jurisprudência, acerca da responsabilidade civil do Estado por omissão e, sobretudo, nos casos em que essa omissão recai sobre a prestação de serviço público de educação.Abstract : The liability of the state, in short , must be understood as the state's duty to repair the damage caused to third parties due to its behaviors - commissive or omissisive , property or legal damages , legal or illegal - and attributable to public officials . Regarding the liability of the State, subject of this study, it is necessary to stress the emergence of several theories applicable to the matter during the course of time. Today, however, different from what was formerly applied, when there was the abandonment, for example, of the theory of irresponsibility - heritage of the Absolutes States, prevails the application of the theory of administrative risk, i.e., the rule of strict liability. However, this application is not unanimous, given that there is still a subjective application of state responsibility, for example, where there is failure of the state in the provision of public education service. As mentioned above, the liability of the State may stem from its omissive behaviors . In this sense, this work hereby presented intends to present the differences, in doctrine and jurisprudence, on the liability of the State due to failure to be present and, especially, in cases where this omission lies on the provision of public education service