A responsabilidade penal da pessoa jurídica a partir de uma revisão democrática do sistema de imputação

Trata-se de uma investigação acerca do polémico tema da responsabilidade penal da pessoa jurídica, desenvolvida a partir de duas perspectivas. Na primeira, de ordem político-criminal, a análise teve por escopo verificar a vigência ou não, na atual sociedade pós-industrial, do brocardo societas delinquere non potest. Em um segundo momento procedeu-se ao estudo daquelas categorias do delito - ação, dolo, vontade, culpabilidade e fins da pena - que, segundo parte da doutrina, constituiriam verdadeiros óbices àquela responsabilização. Constatou-se que, em um Estado social e democrático de Direito, o Direito Penal deve receber configuração idêntica, fazendo-se necessária uma revisão democrática do sistema de imputação penal. O resultado desta revisão foi a demonstração da exigência político-criminal e da possibilidade jurídica (inexistência de impedimentos dogmáticos) de imputação penal da pessoa jurídica, pelo que se atende, assim, à previsão constitucional