Direito de resposta

Resumo: Dissertar sobre a liberdade de Imprensa e as implicações jurídicas que decorrem do seu abuso, atribuindo um enfoque especial ao direito de resposta, abordando requisitos para o deferimento e o procedimento após a revogação da Lei de Imprensa- Lei Federal n.° 5.250/67- em ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.°130 é o objetivo deste trabalho. Para tanto, faz-se necessário conceituar o que seja a liberdade de expressão e a liberdade de comunicação. Traçar os limites da liberdade de expressão para compreender a partir de que momento passa a ser abusiva. Verificar que a liberdade de expressão e a dignidade da pessoa humana são garantias insertas na Carta Magna, de mesma hierarquia, e que ao ocorrer um aparente conflito entre esses dois direitos, faz-se necessário ponderar os interesses por meio do princípio da proporcionalidade, levando um deles a ceder, minimamente, a fim de permitir a incidência do outro. Demonstrar que, embora vedada a censura prévia à liberdade de imprensa, a posteriori, se verificado o abuso, caberá o direito de resposta, proporcional ao agravo sofrido, sem prejuízo de responsabilidade pelos danos materiais e morais decorrentes desse abuso, além de poder resultar em responsabilidade penal ao sujeito. Sendo que o direito de resposta proporcional ao agravo está previsto no artigo 5º, inciso V da Constituição Federal de 1988 como uma das mais importantes e sagradas garantias do cidadão, tendo permanecido por mais de quatro décadas vinculado à Lei de Imprensa, a qual foi revogada integralmente pelo STF em 30 de abril de 2009, que a considerou incompatível com o atual sistema constitucional brasileiro que consagra a liberdade de expressão como insuscetível de prévia regulamentação. Para se demonstrar o proposto, o método de investigação utilizado consistiu em pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais que tratam das implicações jurídicas que decorreram da decisão proferida na ADPF/130. Assim, analisam-se a liberdade de informação o direito à indenização pelo abuso e o direito de resposta, acompanhando comentários sobre as decisões dos tribunais pátrios que vêm apontando o atual procedimento desse exercício constitucional