Crítica à redução da justiça à eficiência

Resumo: A presente tese analisa criticamente algumas das principais visões contemporâneas do Direito a partir da Economia, notadamente aquelas fundadas no pensamento de Friedrich August Von Hayek e de Richard Posner. Após uma incursão na História do Pensamento Econômico com vistas a evidenciar a genealogia e as características da ortodoxia econômica contemporânea e suas limitações, o trabalho refuta as visões economicistas do Direito representadas por tais correntes de pensamento, buscando demonstrar as razões da inadmissibilidade de suas conclusões. A análise crítica realizada recusa a concepção de um Direito e de uma Ética ou justiça fundados na eficiência econômica ou na maximização da riqueza, bem como a indiferença de tais visões quanto ao resultado concreto da operação das instituições de mercado nas esferas econômica e social, principalmente. Evidenciando o caráter amoral da Economia contemporânea e a indiferença dos critérios de eficiência relativamente à justiça distributiva, o trabalho explora os efeitos nocivos da análise econômica sobre os direitos da pessoa humana, bem como as tensões entre eficiência, Ética e justiça. A partir de tal análise torna-se possível formular um juízo crítico das visões econômicas sobre o jurídico, e propor alternativas para a construção de uma interlocução adequada entre Direito e Economia. Recusando a redução da justiça à eficiência, e considerando as dificuldades e a parca plausibilidade de reelaboração dos próprios conceitos de Economia e de eficiência, o presente trabalho propugna pela necessidade de reconexão entre Economia e Ética. A mesma se daria através da adoção de uma Teoria da Justiça a embasar a análise, para evitar as limitações e os problemas ostentados pela análise econômica convencional. Investigando entre as Teorias da Justiça existentes e distinguindo entre aquelas focadas em arranjos institucionais transcendentais e ideais e na justiça perfeita e as teorias focadas em realizações, a partir do pensamento de Amartya Sen, o trabalho endossa as últimas. Busca evidenciar que a teoria elaborada por este autor revela-se adequada à tarefa por basear-se na comparação de instituições existentes ou passíveis de ser criadas capazes de operar como redutoras da injustiça no mundo. A Teoria da Justiça de Sen revela-se capaz de influenciar a vida concreta das pessoas, não enfrentando os problemas de factibilidade e redundância que assolam outras abordagens da justiça, além de dispensar a necessidade de um consenso acerca de um fundamento único ou último para embasar o juízo acerca da injustiça de uma situação concreta e da necessidade de sua correção