Inconstitucionalidade : embasamento para extinçao do credito tributário em esfera administrativa e seus efeitos

Orientador: Blenio Cesar Severo PeixeMonografia (Especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Curso de Especialização em Auditoria IntegralResumo: O estudo tem a pretensão de questionar a possibilidade de otimizar o trabalho do fisco, no que diz respeito ao direcionamento das atividades, deixando de fazer o que pode ser evitado, uma vez conhecendo-se o resultado inócuo. A atividade em questão é o lançamento de ofício, procedimento administrativo obrigatório formalizado com a lavratura de auto de infração, ato diretamente ligado à atividade administrativa fiscal, obrigatório mesmo quando é conhecido o resultado infrutífero. O foco do estudo é a situação em que o resultado de um processo a ser iniciado já é conhecido, uma vez julgado improcedente em esfera administrativa superior, que extingue o crédito tributário proposto no auto de infração, julgamento esse denunciando a inconstitucionalidade do dispositivo legal infringido, constante nas legislações infraconstitucionais, que dão suporte ao trabalho fiscal. Assim, se o resultado já é conhecido e o trabalho será desperdiçado, porque não evitá-lo? E como evitá-lo? Essas são as questões. No estudo serão abordados assuntos diversos, como a atividade vinculada, que obriga o agente público a cumprir a Lei, mesmo sabendo que ela é considerada inconstitucional; o processo administrativo fiscal, desde sua origem até a decisão final e os efeitos dessa decisão; O Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, a quem compete analisar e julgar os processos administrativos, inclusive decidir ela inconstitucionalidade do dispositivo utilizado da Lei, quando da lavratura do auto de infração; os casos práticos, comparando-se as decisões administrativas irreformáveis, quando esgotadas todas as possibilidades de recurso, com a Lei que ampara o trabalho fiscal e, enfim, a análise da possibilidade e sugestão para evitar-se trabalho desnecessári