A responsabilização das empresas da lei 12.846/13 e seus efeitos nos grupos econômicos

Orientador: Carlos Joaquim de Oliveira Franco.Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O presente trabalho pretende abordar a Lei 12.846/13, a chamada "Lei anticorrupção". Sua promulgação se deu em meio ao anseio do país por medidas que combatessem os atos ilícitos praticados pelas empresas e também como resposta aos delineamentos internacionais de controle e enfrentamento desses atos contra a Administração Pública e a economia. Seu principal destaque esta na responsabilização objetiva das empresas por práticas de corrupção, onde esta pode ser condenada sem que seja preciso comprovar sua culpa. Esta é uma das principais discussões que envolvem a lei em questão, e principalmente quando se trata em responsabilizar objetivamente empresas que façam parte de grupos econômicos. Essa responsabilização se estende à solidariedade entre as pessoas jurídicas que façam parte de uma sociedade econômica, o que, também, alude à questionamentos sobre a razoabilidade da aplicação da LAE. A falta dessa razoabilidade na aplicação das sanções pode interferir no cenário dos grupos econômicos, e como consequência interferir na própria economia, pois é inquestionável a importância dos grupos de sociedades a ordem econômica, desde a formação do sistema mercantil até a expansão da globalização, tão presente nos dias atuai