Prescrição e decadência : estudo exploratório do tributo imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e de comunicação, no Estado do Paraná

Orientador: Blenio Cesar Severo PeixeMonografia (Especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Curso de Especialização em Auditoria IntegralResumo: O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar as dificuldades na análise dos assuntos, em função da interpretação da legislação existente sobre os assuntos. A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica e documental sobre a matéria em questão. Os resultados devem demonstrar as dificuldades quando da necessidade de utilização de uma decisão que sirva como parâmetro. Nas considerações finais tentar-se-á comprovar as diversas correntes existentes sobre a forma de interpretação dos assuntos, que levam a decisões diferente sobre o mesmo assunto, em todas as fases, quer administrativa ou judicia