O provimento dos cargos, empregos e funções públicas

Orientador: Romeu Felipe Bacellar FilhoMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoO presente trabalho versa sobre o provimento dos cargos, empregos e funções da Administração Pública à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n° 8112/90, Estatuto dos Servidores Públicos no âmbito federal. O provimento é um procedimento administrativo, devendo, necessariamente, ser guiado pelos principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público. os ocupantes dos postos de serviço público são os servidores públicos que constituem ua espécie do gênero agentes públicos. A categoria dos servidores públicos é formada por pessoas físicas que mantém com o Poder Público uma relação de trabalho de natureza profissional e não eventual sob o vínculo de dependência. A atual Carta Magna impôs a necessidade prévia aprovação em concurso público como regra para todos aqueles que pretendem ingressar nos quadros de pessoal da Administração Pública, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na Constituição