A antecipação do direito penal nos crimes de perigo abstrato : requisitos à legitimidade da técnica de tipificação

Orientador: Paulo César BusatoMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O presente trabalho pretende demonstrar a complexa problemática que circunda a utilização da técnica de tipificação penal de perigo abstrato, tendo em vista a ampla influência das características da sociedade de risco no Direito Penal em contraposição a necessidade de que a intervenção punitiva ocorra em compatibilidade com o Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, objetiva-se aferir os principais requisitos à legitimidade dos crimes de perigo abstrato