Maioridade penal [Sala de convidados]

Educação Superior::Ciências Sociais Aplicadas::DireitoEducação Superior::Ciências Sociais Aplicadas::Serviço SocialApresenta discussão sobre a questão da redução da maioridade penal. O debate se inicia refletindo sobre a rejeição da Emenda do senador Magno Malta, que visava a imputabilidade penal a todos os menores de 18 anos que cometessem crimes hediondos e sobre a aprovação da PEC 20/99, que reduz a maioridade penal para 16 anos em caso de crimes hediondos. A discussão permeia por vários outros assuntos como: o ato infracional, a criminalidade, o sistema prisional, as medidas sócio-educativas, a ressocialização e capacitação dos menore