Parecer n. 305 de 13 de junho de 2019

Recurso administrativo. Contrato STJ n. 117/2013. Descumprimento do contrato. Aplicação das penalidades de multa compensatória, de impedimento de licitar e de devolução pela contratada do valor adiantado. Art. 87, II, da Lei n. 8.666/93 c/c os itens ns. 14.1, “f”, 14.2 do contrato e art. 7º da Lei n. 10.520/2002. Recurso administrativo. Conhecido. Mérito. Fixação da penalidade em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não provimento