Parecer n. 193 de 25 de abril de 2019

Minuta do pregão eletrônico n. 55/2019, tipo menor preço global. Aquisição de capachos de vinil para a entrada de prédios e portarias e do Superior Tribunal de Justiça e seus anexos. Ausência de aprovação do termo de referência pelo secretário de Administração. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93, n. 10.520/2002 e 123/2006 e do Decreto n. 5.540/2005. Minuta aprovada