Parecer n. 123 de 22 de março de 2019

Minuta de acordo de cooperação técnica n. 3/2019. Estabelecimento de normas e procedimentos referentes aos valores lançados na folha de pagamento de magistrados, servidores, aposentados e pensionistas do Tribunal. Minuta aprovada. Lei n. 8.666, de 1993, art. 116. Análise da minuta aprovada com ressalva