Parecer n. 109 de 14 de março de 2019

Aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de três meses. Matéria decidida, em grau de recurso administrativo hierárquico, pela autoridade máxima competente. Incabível pedido de reconsideração para a hipóteses. Não conhecimento do pedido e, caso conhecido, no mérito, o pleito deve ser indeferido