Parecer n. 75 de 20 de fevereiro de 2019

Doação de bens – rede de comunicação de dados privativa do STJ. Contrato STJ n. 106/2013. Decisão do Conselho de Administração. Doação. Bens públicos móveis. Uso dominical. Alienável. Pagamento não integralizado. Aplicação subsidiária de disposições do direito privado. Art. 54 da Lei n. 8.666/1993. Instituído civilista da tradição do Código Civil. Art. 1.267 do CC. Direito real. Propriedade. Aquisição da propriedade móvel. Situação de fato. Rescisão contratual material. Incidências normativas. Aquisição de direito real de propriedade móvel, nos termos dos artigos 82 e 83, inciso II, e 1.226, todos do CC, de uso dominical, alienável nos termos do art. 101 do CC, objeto do contrato n. 106/2013, com fundamento no art. 54 da Lei n. 8.666/1993, incidindo, supletivamente, as hipóteses cumulativas do instituto civilista da tradição previstas no art. 1.267, caput e parágrafo único, do CC. Procedimentos de incorporação da coisa ao patrimônio do Tribunal. Ratificação da autoridade competente para reconhecer a aquisição da propriedade móvel objeto do contrato n. 106/2013 pelo STJ. Tombamento. Prosseguimento da doação deste à Polícia Militar do Distrito Federal, na forma deliberada pelo Conselho de Administração na sessão do dia 17/12/2018, consoante o voto do Ministro João Otávio de Noronha. Possibilidade jurídica