Parecer n. 48 de 1 de fevereiro de 2019

Cooperação técnica entre o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho da Justiça Federal. Proximidade do término de vigência. Nova minuta. Manutenção dos termos inciais do acordo de cooperação técnica n. 19/2014. Expressos os interesses das partes. Possibilidade. Art. 116 da Lei n. 8.666/1993. Requisição. Legislação de pessoal. Observância de direitos. Fundamento no art. 7º, caput c/c § 2º, da Lei n. 11.798/2008. Minuta aprovada. Observações