Parecer n. 589 de 5 de novembro de 2018

Minuta. Termo de execução descentralizada. Superior Tribunal de Justiça e Conselho Nacional de Justiça. Art. 12-A do Decreto n. 6.170, de 2007. Aprovação. Possibilidade de dispensa do TED, que tem por objeto o fornecimento de almoço a ser servido em reunião entre o Excelentíssimo Senhor Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Dias Toffoli, e os senhores Conselheiros e Juízes Auxiliares na hipótese de ressarcimento. § 2º do art. 12-A do Decreto n. 6.170, de 2007