Parecer n. 559 de 23 de outubro de 2018

Contrato STJ n. 9/2018, tem por objeto a prestação pela contratada de serviços de impressão para o Superior Tribunal de Justiça, abrangendo a disponibilização de equipamentos (impressoras), suprimentos (exceto papel) e serviços de manutenção e suporte técnico, conforme descrições e requisitos contidos na cláusula segunda do pacto original. Primeiro termo aditivo. Alteração de cláusulas contratuais. Inclusão de equipamentos sem alteração da franquia global e acréscimo do valor licitado. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade administrativa. Princípio da mutabilidade dos contratos. Art. 65, inciso II, alínea “b” da Lei 8.666/1993