Parecer n. 478 de 24 de setembro de 2018

Consulta. Termo de cessão de uso STJ n. 1/2015. Parecer jurídico n. 391/2015. Requerimento. Claro S.A. Isenção da cobrança da taxa de ocupação. Impertinência da fundamentação no Decreto n. 3.725, de 2001. Revogação do termo de cessão. Interesse da coletividade. Oportunidade e conveniência do administrador. Possibilidade de atendimento desde por outro instrumento. Permissão de uso. Ato administrativo unilateral