Add to ORKGAplicação da penalidade de multa. Recurso administrativo hierárquico. Alegação de fato de terceiro. Responsabilidade da pessoa jurídica pelos atos praticados pelos seus empregados e prepostos. Desnecessidade da comprovação do dolo ou culpa. Fixação da penalidade em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e devido à gravidade da infração cometida. Conhecimento e improvimento do recurso
Aplicação de penalidade de multa moratória. Matéria já decidida, em grau de recurso administrativo h...
Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Ap...
Aplicação da penalidade de multa compensatória. Integral descumprimento de obrigação contratual. Rec...
Aplicação da penalidade de multa moratória. Recurso administrativo hierárquico. Alegação de ocorrênc...
Aplicação das penalidades de multa compensatória e de impedimento de licitar e contratar com a União...
Recurso administrativo hierárquico. Aplicação das penalidades de multas moratória e compensatória. R...
Aplicação da penalidade de multa. Recurso administrativo hierárquico. Conhecimento do apelo. Inexist...
Recurso administrativo interposto em face da aplicação da penalidade de multa moratória. Atraso na e...
Aplicação da penalidade de multa moratória. Recurso administrativo hierárquico. Alegação de ocorrênc...
Aplicação de penalidade de multa compensatória. Matéria decidida, em grau de recurso administrativo ...
Recurso administrativo. Contrato STJ n. 117/2013. Descumprimento do contrato. Aplicação das penalida...
Aplicação de penalidades de multa e de impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo p...
Aplicação da penalidade de multa moratória. Recurso administrativo hierárquico. Alegação de ocorrênc...
Aplicação da penalidade de multa. Recurso hierárquico. Observância dos pressupostos recursais. Conhe...
Recurso administrativo em face da aplicação da penalidade de multa compensatória. Aquisição de mobil...
Aplicação de penalidade de multa moratória. Matéria já decidida, em grau de recurso administrativo h...
Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Ap...
Aplicação da penalidade de multa compensatória. Integral descumprimento de obrigação contratual. Rec...
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Recurso administrativo interposto em face da aplicação da penalidade de multa moratória. Atraso na e...
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