Parecer n. 404 de 28 de junho de 2018

Parecer 309/2018. Reconhecimento da situação de inexigibilidade. Minuta de contrato aprovada, com recomendações. Atendimento da área técnica. Alteração de cláusula solicitada pela IBM. Exclusão da retenção cautelar. Possibilidade. Retenção após a conclusão do regular processo administrativo sancionador. Exclusão da multa compensatória. Impossibilidade. Previsão legal (art. 87, II, da Lei n. 8.666, de 1993). Cláusula exorbitante