Parecer n. 385 de 9 de agosto de 2018

Licença-paternidade.. Nascimento prematuro de gêmeos. Internação em uti neonatal. Solicitação de adiamento da licença para a partir da alta hospitalar dos filhos. A licença-paternidade tem como objetivo garantir ao filho todos os cuidados físicos e psicológicos de que precisa, em razão da sua condição especial de pessoa em desenvolvimento, bem como estabelecer vínculo afetivo entre pai e filho, tudo em consonância com os princípios constitucionais do melhor interesse da criança e da sua proteção integral. A licença-paternidade não tem o seu dia inicial fixado por lei, nem foi fixado, para a prática do ato administrativo de concessão da licença, o modo e a forma de seu cometimento. Em contato com a realidade e apreciando os motivos fáticos ocorrentes, poderá ser alterada a data inicial da licença, a fim de atingir o seu objetivo precípuo, tornando possível, desse modo, que a administração adapte sua atividade às exigências das circunstâncias individuais, de sorte que essa resulte sempre a mais eficaz e a mais útil ao fim público de que se trata. Utilizando-se da interpretação sistemática da lei e sob o amparo dos direitos fundamentais extraídos da constituição federal, conclui-se pela possibilidade de adiamento da licença-paternidade, para acompanhamento hospitalar dos recém-nascidos prematuros, para, somente após a saída destes da internação, tenha início a referida licença