Parecer n. 343 de 17 de julho de 2018

Minuta de edital do pregão eletrônico n. 114/2018 – tipo menor preço por item. Aquisição de instrumentos de menor potencial ofensivo – armamento. Procedimento exclusivo para ME e EPP. Fundamentação com base nas Leis n. 10.520/2002 e Leis n. 8.666/1993, Lei Complementar n. 123/2006, e nos Decretos n. 5.540/2005 e n. 8.538/2015. Minuta aprovada, com observações