Lei Orgânica da Magistratura

Acesso: restritoAção realizada nos dias 20, 22, 24 e 27 de agosto de 2018 no Superior Tribunal de Justiça.Ação organizada pela Seção de Aprimoramento Estratégico e Técnico-Administrativo da Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas do Superior Tribunal de Justiça.Trata-se de slides utilizados na ação de educação "Lei Orgânica da Magistratura", realizado para capacitar os servidores a aplicar corretamente o disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN no âmbito desta Corte, bem como os entendimentos jurisprudenciais. A ação abordou: 1. Introdução; 2. Legislação de pessoal voltada a magistrados; 3. Averbação do tempo de serviço; 4. Férias, averbação de férias e indenização de férias; 5. Averbação de férias de magistrados, nos casos em que sejam oriundos do serviço público, mediante vacância do cargo anterior: contagem dos períodos aquisitivos (interstícios) de férias; 6. Afastamentos e licenças; 7. Gratificações, adicionais e abonos; 8. Incorporação de quintos e outras vantagens pessoais a magistrados oriundos do serviço público; 9. Adicional por Tempo de Serviço (quinquênios): direito adquirido e eventuais novas concessões; 10. Acumulação de cargos, empregos, funções públicas e privadas; e 11. Teto remuneratório: limites e verbas não sujeitas ao teto