A inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre a produção rural dos empregados pessoas naturais (Recurso extraordinário nº 363.852/MG) [Jurisprudência comentada]

Albuquerque, Fabrício Sarmanho de

Publication date

January 2014

Publisher

Plenum

Abstract

Comentário ao RE 363.852/MG do Supremo Tribunal Federal.Ministro relator: Marco Aurélio.Ementa: Recurso Extraordinário. Pressuposto específico. Violência à Constituição. Análise. Conclusão

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A inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre a produção rural dos empregados pessoas naturais (Recurso extraordinário nº 363.852/MG) [Jurisprudência comentada]

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A inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre a produção rural dos empregados pessoas naturais (Recurso extraordinário nº 363.852/MG) [Jurisprudência comentada]

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