Importação. Pena de perdimento de bens. Admissibilidade. Ausente a comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior. Configuração da interposição fraudulenta presumida, não cabendo ao Fisco a prova individualizada de transferências bancárias ou de quem estivesse financiando as operações. Irrelevância, ademais, das alegações [Jurisprudência comentada]

- Comentário ao Recurso Voluntário 3401-003.094 e Ac 3401- 003.094 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.- Conselheiro relator: Rosaldo Trevisan