Parecer n. 287 de 13 de junho de 2018

Minuta de edital. Pregão eletrônico n. 105/2018. Aquisição. Material. Manutenção. Sistema de antena. STJ. Licitação. Menor preço por item. Participação exclusiva. ME e EPP. Fundamentação com base nas Lei n. 10.520/2002, Lei complementar n. 123/2006 nos Decretos n. 5.450/05 e 8.538/15, e subsidiariamente na Lei n. 8.666/93. Minuta aprovada, com observações