Parecer n. 272 de 6 de junho de 2018

Contrato STJ n. 26/2016. Minuta do terceiro termo aditivo. Prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação. Repactuação de preços. Convenção coletiva de trabalho. Reequilíbrio econômico-financeiro. Redução das alíquotas do PIS e da COFINS. Majoração da alíquota do Seguro Acidente de Trabalho – SAT decorrente da alteração no Fator Acidentário de Prevenção – FAP. Prorrogação do prazo de vigência contratual com manutenção provisória de preços. Exclusão da assistência odontológica. Inclusão de condição contratual. Necessidade de anuência da contratada. Alteração do endereço da contratada. Art. 57, inciso II, e art. 65, inciso II, alínea “d” c/c § 5º, ambos da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada, com observações