Parecer n. 229 de 9 de maio de 2018

Requerimento de servidor para que conste dos assentamentos funcionais como tempo de serviço público o tempo de contribuição prestado na condição de sem vínculo e que “este tempo de serviço público seja computado para efeitos de aposentadoria nos termos do art. 6º da EC n. 41/2003, e art. 3º da EC n. 47/2005, fazendo constar em seus registros funcionais como data de ingresso no serviço público a data de 01/02/1991”. Orientação do Tribunal de Contas da União no sentido de que o conceito de ‘serviço público’ contido no caput do art. 6º da Emenda Constitucional n. 41, de 2003, e no caput do art. 3º da Emenda Constitucional n. 47, de 2005, deve ser tomado de forma restrita, uma vez que as regras contidas nesses artigos, ditas de transição, aplicam-se exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, ao tempo da edição dessas emendas. Conforme o Ministério da Previdência Social o tempo de exercício de cargo em comissão, sem a concomitância com vínculo efetivo, será considerado como efetivo exercício no serviço público, para fins previdenciários, somente para cumprimento dos requisitos estabelecidos nos incisos do art. 6º da EC 41, de 2003, e do art. 3º da EC 47, de 2005. Sugestão de indeferimento do pleito por não haver nenhum direito a ser deferido no presente momento