Parecer n. 131 de 21 de março de 2018

Aplicação das penalidades de multa compensatória e de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 2 (dois) meses. Recurso administrativo hierárquico. Impugnação, apenas, da sanção de impedimento de licitar e contratar. Fixação da penalidade em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inexecução contratual/falha de execução. Desnecessidade da comprovação do dolo ou má-fé. Conhecimento e improvimento do recurso