Portaria n. 1 de 21 de março de 2018

Revoga as Portarias n. 6 de 11 de junho de 2001; n. 3 de 12 de agosto de 1996 e n. 5 de 30 de outubro de 2008.Cancela o registro de publicação impressa como repositório autorizado de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências