Parecer n. 49 de 7 de fevereiro de 2018

Contrato STJ Múltiplo n. 25/2015, para prestação de serviços e venda de produtos. Quarto termo aditivo. Prorrogação com acréscimo contratual. Fundamento nos arts. 57, inciso II, e 65, I, b) c/c § 1º do art. 65, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com ressalva