Meio ambiente. Ação de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Admissibilidade. Presença de indícios de cometimento de atos ilícitos de servidores públicos na concessão de licença prévia à sociedade empresária para construção de complexo industrial. Dever de zelo pela legalidade, integridade, honestidade, lealdade, publicidade e eficácia do licenciamento ambiental contra a degradação do meio ambiente. Princípio do in dubio pro societatis [Jurisprudência comentada]

Meio ambiente. Ação civil pública. Animais abandonados, doentes e feridos, vivendo em condições precárias no aterro sanitário municipal. Demanda que objetiva a adoção, pelo município, de medidas que garantam a preservação do meio ambiente equilibrado, bem como a flora e fauna. Admissibilidade. Omissão do ente público que impõe uma atitude ativa vinculada ao ordenamento legal. Inexistência, ademais, de sentença extra petita, por constituir obrigação que afeta simultaneamente a saúde pública, incolumidade das pessoas e proteção da fauna [Jurisprudência comentada]

Perri, Mariana de Carvalho
Ayala, Patryck de Araújo
São Paulo. Tribunal de Justiça

January 2016

Comentário ao Reexame Necessário 0002072-59.2011.8.26.0588 do Tribunal de Justiça de São Paulo.Desem...

Implantação de empreendimento industrial que possa poluir ou causar a degradação do meio ambiente. Necessidade de prévio licenciamento ambiental pela FEAM. Observância da Lei Federal nº 6.938/81 e da Resolução nº 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Descumprimento das exigências legais : responsabilização do poder público

Machado, Lívia Simões
Castro, José Nilo de
Santos, Marcela Serra

July 2004

Trata-se de parecer.Discorre sobre obras decorrentes da implantação de distrito industrial em municí...

Evidenciação social e ambiental nos relatórios da administração de empresas do setor de construção civil

Paulo Roberto da Cunha
Ilse Maria Beuren
Lidia Cardozo

June 2010

Impulsionadas a melhorar o desempenho social e ambiental de seus processos e produtos, as organizaçõ...

Meio ambiente. Ação civil pública. Imposição à Administração Pública municipal de apresentação de estudo de impacto ambiental em razão da ocorrência de atividade supostamente nociva ao patrimônio histórico e cultural. Admissibilidade. Poder Público que é obrigado a defender e proteger o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Inteligência dos arts. 23, III, VI e VII e 225, § 1.º, IV, da CF/1988. [Jurisprudência Comentada]

Brasil. Tribunal Regional Federal (1. Região) (TRF)
Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Ayala, Patryck de Araujo

January 2015

Comentário ao Reexame Necessário na ACP 2009.38.00.016463 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região....

Meio Ambiente. Compensação ambiental. Aplicação dos recursos financeiros em local diverso ao afetado. Inadmissibilidade. Valores que devem ser destinados à região diretamente influenciada pelo empreendimento. Conduta que se amolda aos objetivos almejados pela legislação ambiental. [Jurisprudência comentada]

Bortolini, Rafaela Emília
Ayala, Patryck de Araujo
Brasil. Tribunal Regional Federal (1. Região) (TRF)

January 2016

Comentário ao Ap/Reexame Necessário 0000338-51.2006.4.01.3701-5/MA do Tribunal Regional Federal da 1...

Responsabilidade ambiental. Imprescritibilidade. Inadmissibilidade. Dano ambiental urbanístico que, embora seja parte da questão abordada, não se mostra com o intuito de proteção ambiental propriamente dita. Pretensão, ademais, de impugnar ato de gestão quanto ao atendimento de interesse público, sem, contudo, apontar a responsabilidade do agente por eventual dano que faz incidir o prazo quinquenal [Jurisprudência comentada]

Ayala, Patryck de Araujo

January 2018

Comentário ao Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 751.969/RJ do Superior Tribunal de Justi...

A possibilidade de aplicação de improbidade administrativa ambiental para as concessões públicas por dano ao meio ambiente

Stefani, Brenda

January 2019

O presente trabalho trata sobre a aplicação de improbidade administrativa ambiental para as concessi...

Meio ambiente. Aplicação de multa administrativa em razão do plantio irregular de organismo geneticamente modificado em zona de amortecimento de área de preservação. Admissibilidade. Ausência do respectivo plano de manejo e de estudo técnico da unidade de conservação ambiental, exigidos para autorização do cultivo. Reprimenda, ademais, que foi mantida pela nova lei que revogou o dispositivo em que se baseou a condenação extrajudicial. Inteligência do art. 2.º da Lei 11.460/2007. [Jurisprudência comentada]

Silveira, Paula Galbiatti
Ayala, Patryck de Araujo
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

January 2015

Comentário ao REsp 1.220.843/PR do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Humberto Martins.E...

Meio ambiente. Direito à informação. Ilegalidade de cartilha do Ibama contendo informações sobre atividade de industrialização e comércio de pneus. Inadmissibilidade. Garantia de eficácia do direito de participação das pessoas na formulação, implementação e fiscalização de políticas públicas de salvaguarda da biota e saúde humana. Princípio da precaução que se mostra no campo da transparência e publicidade do Estado. Promoção, ademais, da conscientização pública para com o meio ambiente [Jurisprudência comentada]

Ayala, Patrick de Araujo

January 2017

Comentário ao REsp 1.505.923/PR do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Herman Benjamim.E...

ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL CORRETIVO DE UMA INDÚSTRIA DE PORTAS DE MADEIRA

João Augusto Cardoso
Josiani Cordova de Oliveira
Vitor Rodolfo Becegato,
Valter Antonio Becegato

July 2015

Este trabalho descreve as atividades desenvolvidas por uma empresa de Consultoria Ambiental com enfo...

Meio ambiente. Ação civil pública. Reserva legal. Compensação ambiental em local distinto da propriedade. Inadmissibilidade. Medida contrária ao Código Florestal vigente à época do fato que não é convalidada pela superveniência da nova legislação, em respeito ao princípio tempus regit actum. Delimitação e averbação da reserva, ademais, que configuram dever do proprietário ou adquirente do imóvel rural independente da preexistência de vegetação nativa [Jurisprudência comentada]

Notter, Francine Andressa Reschke
Ayala, Patryck de Araújo
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

January 2015

Comentário ao AgRg no REsp 1.375.265/MG do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Humberto M...

Ação civil pública. Dano ambiental por omissão. Ministério Público. Obrigação de fazer. Pedido de urbanização, implantanção de coletores e interceptores sanitários e dotação de sistema de esgoto. Admissibilidade. Administração Pública que se submete ao império da lei, inclusive quanto à conveniência e oportunidade do ato administrativo. Intervenção do Judiciário, ademais, que se justifica na necessária fiscalização das obrigações de proteção da saúde pública e do ambiente. Retorno dos autos à origem para julgamento do mérito que se impõe [Jurisprudência comentada]

Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Ayala, Patryck de Araujo
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

January 2016

Comentário ao REsp 1.220.669/MG do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Herman Benjamin.Em...

Licenciamento ambiental em territórios indígenas

Cruz, Hevila Peres da

June 2018

O trabalho apresentado foca nos procedimentos estabelecidos e executados pelo licenciamento ambienta...

Controle do licenciamento ambiental à luz da Lei de Improbidade Administrativa

Schneider, Jefferson Reinaldo

January 2016

Orientador : Edson Luiz PetersCoorientadora : Jaqueline de Paula HeimannMonografia (especialização) ...

Improbidade administrativa e a tutela do meio ambiente

Fridriczewski, Vanir

January 2014

Esta dissertação aborda o tema proteção do meio ambiente pela incidência da legislação sobre tutela ...

Meio ambiente. Ação civil pública. Animais abandonados, doentes e feridos, vivendo em condições precárias no aterro sanitário municipal. Demanda que objetiva a adoção, pelo município, de medidas que garantam a preservação do meio ambiente equilibrado, bem como a flora e fauna. Admissibilidade. Omissão do ente público que impõe uma atitude ativa vinculada ao ordenamento legal. Inexistência, ademais, de sentença extra petita, por constituir obrigação que afeta simultaneamente a saúde pública, incolumidade das pessoas e proteção da fauna [Jurisprudência comentada]

Perri, Mariana de Carvalho
Ayala, Patryck de Araújo
São Paulo. Tribunal de Justiça

January 2016

Comentário ao Reexame Necessário 0002072-59.2011.8.26.0588 do Tribunal de Justiça de São Paulo.Desem...

Implantação de empreendimento industrial que possa poluir ou causar a degradação do meio ambiente. Necessidade de prévio licenciamento ambiental pela FEAM. Observância da Lei Federal nº 6.938/81 e da Resolução nº 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Descumprimento das exigências legais : responsabilização do poder público

Machado, Lívia Simões
Castro, José Nilo de
Santos, Marcela Serra

July 2004

Trata-se de parecer.Discorre sobre obras decorrentes da implantação de distrito industrial em municí...

Evidenciação social e ambiental nos relatórios da administração de empresas do setor de construção civil

Paulo Roberto da Cunha
Ilse Maria Beuren
Lidia Cardozo

June 2010

Impulsionadas a melhorar o desempenho social e ambiental de seus processos e produtos, as organizaçõ...

Meio ambiente. Ação civil pública. Imposição à Administração Pública municipal de apresentação de estudo de impacto ambiental em razão da ocorrência de atividade supostamente nociva ao patrimônio histórico e cultural. Admissibilidade. Poder Público que é obrigado a defender e proteger o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Inteligência dos arts. 23, III, VI e VII e 225, § 1.º, IV, da CF/1988. [Jurisprudência Comentada]

Brasil. Tribunal Regional Federal (1. Região) (TRF)
Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Ayala, Patryck de Araujo

January 2015

Comentário ao Reexame Necessário na ACP 2009.38.00.016463 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região....

Meio Ambiente. Compensação ambiental. Aplicação dos recursos financeiros em local diverso ao afetado. Inadmissibilidade. Valores que devem ser destinados à região diretamente influenciada pelo empreendimento. Conduta que se amolda aos objetivos almejados pela legislação ambiental. [Jurisprudência comentada]

Bortolini, Rafaela Emília
Ayala, Patryck de Araujo
Brasil. Tribunal Regional Federal (1. Região) (TRF)

January 2016

Comentário ao Ap/Reexame Necessário 0000338-51.2006.4.01.3701-5/MA do Tribunal Regional Federal da 1...

Responsabilidade ambiental. Imprescritibilidade. Inadmissibilidade. Dano ambiental urbanístico que, embora seja parte da questão abordada, não se mostra com o intuito de proteção ambiental propriamente dita. Pretensão, ademais, de impugnar ato de gestão quanto ao atendimento de interesse público, sem, contudo, apontar a responsabilidade do agente por eventual dano que faz incidir o prazo quinquenal [Jurisprudência comentada]

Ayala, Patryck de Araujo

January 2018

Comentário ao Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 751.969/RJ do Superior Tribunal de Justi...

A possibilidade de aplicação de improbidade administrativa ambiental para as concessões públicas por dano ao meio ambiente

Stefani, Brenda

January 2019

O presente trabalho trata sobre a aplicação de improbidade administrativa ambiental para as concessi...

Meio ambiente. Aplicação de multa administrativa em razão do plantio irregular de organismo geneticamente modificado em zona de amortecimento de área de preservação. Admissibilidade. Ausência do respectivo plano de manejo e de estudo técnico da unidade de conservação ambiental, exigidos para autorização do cultivo. Reprimenda, ademais, que foi mantida pela nova lei que revogou o dispositivo em que se baseou a condenação extrajudicial. Inteligência do art. 2.º da Lei 11.460/2007. [Jurisprudência comentada]

Silveira, Paula Galbiatti
Ayala, Patryck de Araujo
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

January 2015

Comentário ao REsp 1.220.843/PR do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Humberto Martins.E...

Meio ambiente. Direito à informação. Ilegalidade de cartilha do Ibama contendo informações sobre atividade de industrialização e comércio de pneus. Inadmissibilidade. Garantia de eficácia do direito de participação das pessoas na formulação, implementação e fiscalização de políticas públicas de salvaguarda da biota e saúde humana. Princípio da precaução que se mostra no campo da transparência e publicidade do Estado. Promoção, ademais, da conscientização pública para com o meio ambiente [Jurisprudência comentada]

Ayala, Patrick de Araujo

January 2017

Comentário ao REsp 1.505.923/PR do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Herman Benjamim.E...

ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL CORRETIVO DE UMA INDÚSTRIA DE PORTAS DE MADEIRA

João Augusto Cardoso
Josiani Cordova de Oliveira
Vitor Rodolfo Becegato,
Valter Antonio Becegato

July 2015

Este trabalho descreve as atividades desenvolvidas por uma empresa de Consultoria Ambiental com enfo...

Meio ambiente. Ação civil pública. Reserva legal. Compensação ambiental em local distinto da propriedade. Inadmissibilidade. Medida contrária ao Código Florestal vigente à época do fato que não é convalidada pela superveniência da nova legislação, em respeito ao princípio tempus regit actum. Delimitação e averbação da reserva, ademais, que configuram dever do proprietário ou adquirente do imóvel rural independente da preexistência de vegetação nativa [Jurisprudência comentada]

Notter, Francine Andressa Reschke
Ayala, Patryck de Araújo
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

January 2015

Comentário ao AgRg no REsp 1.375.265/MG do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Humberto M...

Ação civil pública. Dano ambiental por omissão. Ministério Público. Obrigação de fazer. Pedido de urbanização, implantanção de coletores e interceptores sanitários e dotação de sistema de esgoto. Admissibilidade. Administração Pública que se submete ao império da lei, inclusive quanto à conveniência e oportunidade do ato administrativo. Intervenção do Judiciário, ademais, que se justifica na necessária fiscalização das obrigações de proteção da saúde pública e do ambiente. Retorno dos autos à origem para julgamento do mérito que se impõe [Jurisprudência comentada]

Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Ayala, Patryck de Araujo
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

January 2016

Comentário ao REsp 1.220.669/MG do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Herman Benjamin.Em...

Licenciamento ambiental em territórios indígenas

Cruz, Hevila Peres da

June 2018

O trabalho apresentado foca nos procedimentos estabelecidos e executados pelo licenciamento ambienta...

Controle do licenciamento ambiental à luz da Lei de Improbidade Administrativa

Schneider, Jefferson Reinaldo

January 2016

Orientador : Edson Luiz PetersCoorientadora : Jaqueline de Paula HeimannMonografia (especialização) ...

Improbidade administrativa e a tutela do meio ambiente

Fridriczewski, Vanir

January 2014

Esta dissertação aborda o tema proteção do meio ambiente pela incidência da legislação sobre tutela ...

Meio ambiente. Ação civil pública. Animais abandonados, doentes e feridos, vivendo em condições precárias no aterro sanitário municipal. Demanda que objetiva a adoção, pelo município, de medidas que garantam a preservação do meio ambiente equilibrado, bem como a flora e fauna. Admissibilidade. Omissão do ente público que impõe uma atitude ativa vinculada ao ordenamento legal. Inexistência, ademais, de sentença extra petita, por constituir obrigação que afeta simultaneamente a saúde pública, incolumidade das pessoas e proteção da fauna [Jurisprudência comentada]

Perri, Mariana de Carvalho
Ayala, Patryck de Araújo
São Paulo. Tribunal de Justiça

January 2016

Comentário ao Reexame Necessário 0002072-59.2011.8.26.0588 do Tribunal de Justiça de São Paulo.Desem...

Implantação de empreendimento industrial que possa poluir ou causar a degradação do meio ambiente. Necessidade de prévio licenciamento ambiental pela FEAM. Observância da Lei Federal nº 6.938/81 e da Resolução nº 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Descumprimento das exigências legais : responsabilização do poder público

Machado, Lívia Simões
Castro, José Nilo de
Santos, Marcela Serra

July 2004

Trata-se de parecer.Discorre sobre obras decorrentes da implantação de distrito industrial em municí...

Evidenciação social e ambiental nos relatórios da administração de empresas do setor de construção civil

Paulo Roberto da Cunha
Ilse Maria Beuren
Lidia Cardozo

June 2010

Impulsionadas a melhorar o desempenho social e ambiental de seus processos e produtos, as organizaçõ...

Abstract

Extracted data

Abstract

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