Parecer n. 611 de 17 de novembro de 2017

Recurso hierárquico. Indeferimentos pela Senhora Diretora-Geral da manutenção do banco de horas conforme fechamento e consolidação dos mesmos à época das ausências ocorridas nos meses de setembro e outubro de 2016, bem como a retificação das faltas injustificadas no mês de novembro de 2016. As ausências ao serviço podem trazer duas consequências diretas, quais sejam, o desconto da remuneração e os efeitos disciplinares decorrentes de infração às normas legais que determinam a obrigação de que o servidor seja pontual e assíduo ao serviço. As ausências ao serviço podem ocorrer, porém, uma vez não compensadas no prazo determinado, devem ser avaliadas no contexto disciplinar, pois não há razoável argumento que justifique um servidor se ausentar por um mês ao serviço e não estar infringindo a norma legal de assiduidade, mesmo que esteja sendo utilizado o banco de horas. Não é a inserção no banco de horas como ausências ou como faltas injustificadas que vai mudar algo no âmbito disciplinar, pois, uma vez que não houve a devida compensação daqueles dias de ausência, o servidor deixou de ser assíduo ao serviço de qualquer maneira, devendo, desse modo, responder à infração capitulada na norma legal. O art. 53 da Lei n. 9.784/99 estabelece que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Por esta razão, não há direito adquirido ao que foi inserido no fechamento da folha de frequência, tendo em vista, sobretudo, que o recorrente não efetuou a devida compensação das ausências. Desse modo, a administração pública não pode ser impelida a emprestar licitude ao que é intrinsicamente qualificado como infração disciplinar. Conhecimento do recurso hierárquico e o seu desprovimento, por falta de amparo legal