Parecer n. 577 de 26 de outubro de 2017

Minuta do pregão eletrônico n. 141/2017. Tipo menor preço. Aquisição de café torrado e moído. Exigência de amostra. Certificação. Ausência de previsão legal. Facultativa. Entidades e Instituições numerus clausus (rol taxativo). Irregularidade. Rol exemplificativo. Possibilidade. Aceitabilidade de instituições “similares”. Licitação. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/02. Lei Complementar n. 123/06. Decretos n. 5.540/05 e 8.538/15. Minuta aprovada. Recomendações