A vedação à decisão surpresa e a crônica de uma morte anunciada [Jurisprudência comentada]

Comentário ao EDcl no REsp nº 1280825/RJ do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Maria Isabel Gallotti.Ementa: Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Princípio da não surpresa (Art. 10 do CPC). Ausência de ofensa