Parecer n. 551 de 17 de outubro de 2017

Minuta do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 044/2014. Prorrogação de vigência contratual com manutenção provisória de preços, acréscimo de postos de trabalho, exclusão de itens da planilha de custos e formação de preços, alteração de endereço da contratada, ajuste de cálculo de retenções em conta vinculada e alteração e exclusão de cláusulas contratuais. Fundamentação legal no art. 57, II, art. 65, I, alínea “b”, c/c § 1º, e art. 65, II, c/c o art. 58, § 1º, todos da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada, com observações