Responsabilidade tributária. Débitos de IRPJ. Responsabilização solidária de acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de sociedade empresária. Inadmissibilidade. Decreto-lei que não pode estabelecer matéria reservada à lei complementar. Inconstitucionalidade formal pretérita reconhecida por declaração incidenter tantum. Lei ordinária, ademais, que, ao repetir dispositivo de conteúdo de lei complementar, não afasta o vício. [Jurisprudência comentada]

Comentário ao Agravo de Instrumento em Recurso Especial 1.419.104/SP do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Og Fernandes.Ementa: Recurso especial. Arguição de inconstitucionalidade. Responsabilidade dos acionistas controladores, diretores e gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado fundada no art. 8º do Decreto-Lei n.1.736/1979. Norma com status de lei ordinária. Constituição Federal de 1967. Matéria reservada à lei complementar. Inconstitucionalidade formal pretérita reconhecida