Comentário ao Recurso Extraordinário 704.292/PR do Supremo Tribunal Federal.Ministro relator: Dias Toffoli.Ementa: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Princípio da legalidade. Contribuições. Jurisprudência da Corte. Legalidade suficiente. Lei nº 11.000/04. Delegação aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas do poder de fixar e majorar, sem parâmetro legal, o valor das anuidades. Inconstitucionalidade
A fiscalização da constitucionalidade e da legalidade das normas jurídicas (v.g., normas que conste...
Apresenta análise da validade da taxa de fiscalização judiciária e da aplicabilidade das sanções adm...
Estuda os conselhos de fiscalização profissional, apresentando dados históricos, modelos de regulaçã...
O presente estudo tem por objetivo fazer uma análise do poder de fiscalização que a Administração Tr...
No artigo 203, inciso V, da Constituição Federal cumulado com o artigo 20 da Lei 8.742/1993 há a pre...
A Lei de Responsabilidade Fiscal objetivou a normatização das finanças públicas voltadas à responsab...
A Súmula Vinculante 53, publicada no ano de 2015, referendou a posição já adotada desde o ano de 200...
Aborda a questão da previsão legal de reserva de mercado financeiro para investimento de valores dis...
A expansão da jurisdição constitucional tornou necessária a instituiçãode mecanismos de urgência des...
Comentário ao ADIn 4.815/DF do Supremo Tribunal Federal.Ministra relatora: Cármen Lúcia
Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel, no Curso de Direito, ...
A profissão contábil ficou por anos sem nenhum tipo de alteração significativa, até que surgiram vár...
Cobrança judicial de débito decorrente da aplicação de penalidade de multa. Valor muito inferior ao ...
Cobrança judicial de débito decorrente da aplicação de penalidade de multa. Valor muito inferior ao ...
Analisa a atividade regulamentar do Conselho Nacional de Justiça, em especial seu impacto na ativida...
A fiscalização da constitucionalidade e da legalidade das normas jurídicas (v.g., normas que conste...
Apresenta análise da validade da taxa de fiscalização judiciária e da aplicabilidade das sanções adm...
Estuda os conselhos de fiscalização profissional, apresentando dados históricos, modelos de regulaçã...
O presente estudo tem por objetivo fazer uma análise do poder de fiscalização que a Administração Tr...
No artigo 203, inciso V, da Constituição Federal cumulado com o artigo 20 da Lei 8.742/1993 há a pre...
A Lei de Responsabilidade Fiscal objetivou a normatização das finanças públicas voltadas à responsab...
A Súmula Vinculante 53, publicada no ano de 2015, referendou a posição já adotada desde o ano de 200...
Aborda a questão da previsão legal de reserva de mercado financeiro para investimento de valores dis...
A expansão da jurisdição constitucional tornou necessária a instituiçãode mecanismos de urgência des...
Comentário ao ADIn 4.815/DF do Supremo Tribunal Federal.Ministra relatora: Cármen Lúcia
Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel, no Curso de Direito, ...
A profissão contábil ficou por anos sem nenhum tipo de alteração significativa, até que surgiram vár...
Cobrança judicial de débito decorrente da aplicação de penalidade de multa. Valor muito inferior ao ...
Cobrança judicial de débito decorrente da aplicação de penalidade de multa. Valor muito inferior ao ...
Analisa a atividade regulamentar do Conselho Nacional de Justiça, em especial seu impacto na ativida...
A fiscalização da constitucionalidade e da legalidade das normas jurídicas (v.g., normas que conste...
Apresenta análise da validade da taxa de fiscalização judiciária e da aplicabilidade das sanções adm...
Estuda os conselhos de fiscalização profissional, apresentando dados históricos, modelos de regulaçã...