Instrução Normativa STJ/GDG n. 12 de 26 de setembro de 2017

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Publication date

September 2017

Abstract

Revoga a Seção IV, do Anexo I, da Instrução Normativa STJ/GDG n. 8 de 4 de maio de 2015.Regulamenta o credenciamento de usuários externos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI

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Instrução Normativa STJ/GDG n. 12 de 26 de setembro de 2017

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