Parecer n. 440 de 31 de agosto de 2017

Indenização de servidora gestante exonerada de cargo em comissão. Recurso hierárquico. A Licença à Gestante tem como primordial objetivo preservar a saúde da genitora - bem como de seu filho - que poderá se afastar de suas funções antes do parto ou após o parto, para recuperar-se das alterações físicas e psíquicas decorrentes da gravidez. A estabilidade provisória da gestante, por sua vez, visa impedir que a Administração dispense a servidora gestante de seu cargo de confiança desde o momento da confirmação de seu estado gravídico até cinco meses após o parto. Em isso acontecendo, a servidora fará jus à uma indenização correspondente ao período de estabilidade provisória. Cada instituto jurídico tem a sua regra própria de aplicação, não havendo, por este motivo, qualquer razão para vincular a Licença à Gestante à Estabilidade Provisória. Indeferimento do pleito