STF encerra o julgamento sobre a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil: e agora? [Jurisprudência comentada]

Tartuce, Flávio

Publication date

January 2017

Publisher

Program Magister Kenotariatan Fakultas Hukum Universitas Lambung Mangkurat

Abstract

Comentários aos Recursos Extraordinários nº 878.694/MG e 646.721/RS do Supremo Tribunal Federal.Ministro relator: Luís Roberto Barroso.Ementa: Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros

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