A inconstitucionalidade das alterações na pensão por morte (decorrentes das modificações promovidas pela Lei 13.135/15 no Art. 77 da Lei 8.213/91)

Orione, Marcus

Publication date

January 2017

Publisher

Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS)

Abstract

- Disponível também nas seguintes publicações:Revista Síntese: Direito Previdenciário, São Paulo, v. 16, n. 81, p. 9-21, nov./dez. 2017.Juris Plenum: Previdenciária, Caxias do Sul (RS), v. 6, n. 23, p. 9-18, ago. 2018

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A inconstitucionalidade das alterações na pensão por morte (decorrentes das modificações promovidas pela Lei 13.135/15 no Art. 77 da Lei 8.213/91)

Abstract

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A inconstitucionalidade das alterações na pensão por morte (decorrentes das modificações promovidas pela Lei 13.135/15 no Art. 77 da Lei 8.213/91)

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